ACYC - PORTUGAL Lda.

Do you need to construct in Portugal?

Permit processing for the execution of works
granted by the Portuguese government

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Construction permit Portugal - Alvará

Grupo ACYC is the leading company in providing services to obtain the construction permit for private and public works in Portugal. Our years of experience in the processing of the Alvará assures you a fast, efficient and professional service.

ACYC - PORTUGAL LTD., carries out the registration and homologation of any engineer or technician in the corresponding colleges.

Mobirise

Construction activity, in terms of execution of works, is defined by the legislation of the Government of Portugal in a very broad way by the NEW LAW 41/2015 that entered into force on June 3rd, which establishes the legal regime applicable to the exercise of activity of construction and revoking Decree-Law No. 12/1994 of January 9th. Any company, whether Portuguese or foreign, in order to be able to execute works of any kind and amount, must be in possession of a licence that will be granted by the Portuguese Government, and specifically by the Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. ( IMPIC, I.P., formerly INCI - Instituto Da Construção e Do Imobiliário ), after providing a complete file with all legal requirements to obtain a licence for the execution of works in Portuguese territory.

License Types

The administrative license or authorization can be of the following types:

  1. Alvará of public works contractor
    ( Alvará de empreiteiro de obras públicas ).
  2. Public works contractor certificate (Certificado de empreiteiro de obras públicas). You may only obtain a license for certain subcategories of Annex II and that exceed 20% of that subcategory in class 1.
  3. Public works contractor activity for providers established in other countries ( Exercício da atividade de empreiteiro de obras públicas por prestadores estabelecidos noutros Estados ).

    a) Enabling providers established in other countries for establishment in Portugal ( habilitação de prestadores estabelecidos noutros Estados para estabelecimiento en Portugal ).

    b) Enabling providers not established in Portugal for the execution of public works contracts ( habilitação de prestadores não estabelecidos em Portugal para execução de empreitadas de obras públicas ).

  4. Alvará of private works contractor
    ( Alvará de empreiteiro de obras particulares ).
  5. Contractor certificate for private works
    ( Certificado de empreiteiro de obras particulares ).
  6. Enabling providers established in other countries for the execution of contracts for private works ( habilitação de prestadores estabelecidos noutros Estados para execução de empreitadas de obras particulares ).
  7. Free provision of construction services for private works ( Livre prestação de serviços de construção de obras particulares ).

CATEGORIES AND CLASSES

1.ª — Edifícios e património construído.

1.ª — Estruturas e elementos de betão.
2.ª — Estruturas metálicas.
3.ª — Estruturas de madeira.
4.ª — Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias.
5.ª — Estuques, pinturas e outros revestimentos.
6.ª — Carpintarias.
7.ª — Trabalhos em perfis não estruturais.
8.ª — Canalizações e condutas em edifícios.
9.ª — Instalações sem qualificação específica.
10.ª — Restauro de bens imóveis histórico-artísticos.

2.ª — Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas.

1.ª — Vias de circulação rodoviária e aeródromos.
2.ª — Vias de circulação ferroviária.
3.ª — Pontes e viadutos de betão.
4.ª — Pontes e viadutos metálicos.
5.ª — Obras de arte correntes.
6.ª — Saneamento básico.
7.ª — Oleodutos e gasodutos.
8.ª — Calcetamentos.
9.ª — Ajardinamentos.
10.ª — Infraestruturas de desporto e lazer.
11.ª — Sinalização não elétrica e dispositivos de proteção e segurança.

3.ª — Obras hidráulicas.

1.ª — Obras fluviais e aproveitamentos hidráulicos.
2.ª — Obras portuárias.
3.ª — Obras de proteção costeira.
4.ª — Barragens e diques.
5.ª — Dragagens.
6.ª — Emissários.

4.ª — Instalações elétricas e mecânicas.

1.ª — Instalações elétricas de utilização de baixa tensão com potência até 50 kVA.
2.ª — Postos de transformação até 250 kVA.
3.ª — Postos de transformação acima de 250 kVA.
4.ª — Redes e instalações elétricas de tensão de serviço até 30 kV.
5.ª — Redes e instalações elétricas de tensão de serviço acima de 30 kV.
6.ª — Instalações de produção de energia elétrica até 30 kV.
7.ª — Instalações de produção de energia elétrica acima de 30 kV.
8.ª — Instalações de tração elétrica.
9.ª — Infraestruturas de telecomunicações.
10.ª — Sistemas de extinção de incêndios, de segurança e de deteção.
11.ª — Instalações de elevação.
12.ª — Aquecimento, ventilação, ar condicionadoe refrigeração.
13.ª — Estações de tratamento ambiental.
14.ª — Redes e ramais de distribuição de gás, instalações e aparelhos a gás.
15.ª — Instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustível.
16.ª — Redes de ar comprimido e vácuo.
17.ª — Instalações de apoio e sinalização em sistemas de transportes.
18.ª — Gestão técnica centralizada.
19.ª — Outras instalações mecânicas e eletromecânicas.

5.ª — Outros trabalhos

1.ª — Demolições.
2.ª — Movimentação de terras.
3.ª — Túneis e outros trabalhos de geotécnica.
4.ª — Fundações especiais.
5.ª — Reabilitação de elementos estruturais de betão.
6.ª — Paredes de contenção e ancoragens.
7.ª — Drenagens e tratamento de taludes.
8.ª — Armaduras para betão armado.
9.ª — Reparações e tratamentos superficiais em estruturas metálicas.
10.ª – Cofragens.
11.ª — Impermeabilizações e isolamentos.
12.ª — Andaimes e outras estruturas provisórias.
13.ª — Caminhos agrícolas e florestais.

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